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13/03/2014 - PGR obtém suspensão de reintegrações de posse em terra indígena no Sul da Bahia
As ações foram ajuizadas por donos de fazendas localizadas na região objeto do conflito agrário
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12/03/2014 - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins
STJ confirmou acórdão do TRF4 que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis
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12/03/2014 - TJRO: Divulgada classificação do concurso para delegações de notas e registros
Assim como a classificação, também foi publicada a ata da Reunião Extraordinária da Comissão
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12/03/2014 - Incra ultrapassa 10 milhões de hectares certificados com Sigef
Com a certificação em mãos, é possível registrar as propriedades nos casos de compra, venda, desmembramento ou partilha
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11/03/2014 - TJMT: Sai notas de concurso para cartório extrajudicial
Candidatos habilitados pelo critério de provimento deverão fazer as provas escrita e prática no dia 23/3 e os habilitados por remoção, em 24/3
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11/03/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante permanência de imóveis às margens de rodovias
Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas
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11/03/2014 - Concurso Extrajudicial TJMG: publicado Edital 01/2014
São 304 vagas para provimento e 152 para remoção. Inscrições de 11/3 a 9/4, no site da Consulplan
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11/03/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Hipoteca cedular – cancelamento – necessidade. Legitimidade.
A existência de hipotecas cedulares não canceladas na matrícula imobiliária impede o registro de escritura pública de compra e venda.
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10/03/2014 - Vale do Jiquiriçá (Bahia) conta com o 20º assentamento criado
Criado pelo Incra, o assentamento denominado Terra Nova destina 816 hectares para assentar 36 famílias de trabalhadores rurais
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10/03/2014 - Integrante do MST não tem direito à anulação da manifestação de desistência de assentamento
A 5.ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terras
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10/03/2014 - MPF/SE: Liminares proíbem construção em áreas irregulares na Barra dos Coqueiros
A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que órgãos proíbam construções em área de preservação permanente
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07/03/2014 - STF: Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN)
A lei dispõe sobre o zoneamento territorial da região da Lagoinha, na capital potiguar
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07/03/2014 - TJGO marca sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais por aprovados
Na mesma ocasião, será realizada a outorga de delegação, conforme previsto na Resolução nº 4, de 17 de setembro de 2008
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07/03/2014 - Concurso da Bahia tem nova data
As inscrições serão reabertas e poderão ser realizadas entre os dias 13 de março e 11 de abril
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06/03/2014 - TRF1: Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel
Cabe ao Incra somente a validação das peças técnicas
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06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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06/03/2014 - Procuradorias conseguem desapropriação de imóvel rural em Itapuranga/GO para reforma agrária
AGU obteve três decisões favoráveis pela desapropriação da Fazenda Império/Maria Alves/Córrego da Onça, localizada no Goiás
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06/03/2014 - MPF/SE: Sentença determina aquisição de terras para índios Fulkaxó
União e Funai devem adquirir e demarcar as terras para mais de 70 famílias, no prazo de um ano
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06/03/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Lote – área mínima. Definição municipal.
É inaplicável a norma contida no art. 4º, II da Lei nº 6.766/79, que limita as dimensões mínimas de lote a 125m², quando o caso se tratar de desdobro de imóvel já registrado.
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05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line
Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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